Enquadramento Legal

Comunicação Prévia

De modo a iniciar a exploração de um estabelecimento de alojamento local é obrigatório que proceda à mera comunicação prévia. Este procedimento deve ser efectuado antes do inicio da actividade e é feito através do Balcão do empreendedor, no Portal do Cidadão.

Inicio de actividade

Este processo é obrigatório e gratuito e pode ser efectuado através do Portal das Finanças. O registo da actividade deverá ser feito sob o CAE 55201, correspondente ao Alojamento Mobilado para Turistas ou sob o CAE 55204,

Segurança

Os requisitos de segurança obrigatórios envolvem a presença de um extintor, uma manta de incêndio, um kit de primeiros socorros e também as respectivas indicações do 112. No caso de estabelecimentos com capacidade superior a 10 utentes deverá seguir as regras de segurança estabelecidas art.12º do Decreto Lei 128/2014.

Livro de Reclamações

Todos os estabelecimentos deverão ter um livro de reclamações sempre disponível e pronto a ser apresentado perante o hospede sempre que o mesmo o solicite.

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

É obrigatório o registo no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Adicionalmente, exige-se, também, a comunicação da entrada e saída de todos os hóspedes que não possuam nacionalidade Portuguesa. Este processo pode ser efectuado através da Plataforma SIBA.

Facturação

No caso de ser pessoa singular, deverá comprar um livro de recibos para o efeito. Caso prefira, poderá também fazê-lo com um programa de facturação online. Sempre que um cliente lhe efectuar um pagamento é obrigatório que emita uma factura/recibo da importância exacta do mesmo.

IVA

Poderá usufruir de isenção caso a sua facturação total anual não ultrapasse os 10.000 euros. Caso contrário terá de cobrar IVA à taxa de 6%.

Legislação

Decreto-Lei n.º 63/2015
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto.

Decreto-Lei n.º 128/2014
Aprovação do regime jurídico referente aos estabelecimentos destinados à exploração do alojamento local.

Decreto-Lei n.º 15/2014
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março. Esta alteração veio aprovar o regime jurídico da instalação e exploração de empreendimentos turísticos

Portaria n.º 138/2012
Alteração à Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho. Lista todos os requisitos mínimos exigidos aos estabelecimentos de alojamento local

Decreto-Lei nº 228/2009
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, responsável pela alteração do regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos

Decreto-Lei n.º 118/2009
Altera o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, declarando a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações.

Portaria n.º 517/2008
Lista os requisitos mínimos de funcionamento exigidos aos estabelecimentos de alojamento local.

Portaria n.º 327/2008
Validação do sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros.

Lei nº 37/2007
Regulamentação das normas de protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.

Decreto - Lei n.º 163/2006
Aprovação do regime de acessibilidade a edifícios e estabelecimentos abertos ao público. Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio.